Justiça Federal Suspende Uso de Simulador em Autoescolas no MA

Com decisão, Contran não poderá exigir simuladores em autoescolas do MA (Foto: Flora Dolores / O Estado)

Uma decisão liminar do juiz federal José Carlos do Vale Madeira, titular da 5ª Vara da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região do Maranhão suspende a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) – autoescolas – de instalar simuladores de direção como componente de exames de direção. A ação civil pública movida desde dezembro de 2015 contra o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi movida pelo Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado do Maranhão (Sindauma).

Ao G1, o juiz federal José Carlos Madeira esclareceu que a decisão é restrita às autoescolas inscritas no Sindauma. “Ela é válida para os filiados ao sindicado, contempla somente os associados ao sindicato, ou seja, é restrita neste plano”, disse à reportagem. “Eu acredito que ela possa servir de paradigma para outras decisões. Convoquei a União e achei o debate sobre o assunto sofisticado”, completa.

A decisão suspende a Resolução nº 543/2015 do Contran, que “não poderia ultrapassar os limites do Código de Trânsito Brasileiro para incluir uma nova etapa para os exames de habilitação; invoca, neste ponto, ofensa ao CTB 147”, segundo diz trecho da decisão.

O Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/97 – diz que candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve se submeter apenas aos testes de aptidão física e mental; escrito, sobre legislação de trânsito; de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do Contran; e de direção veicular, realizado na via pública.

“Por outras palavras, o regulamento não pode ultrapassar os seus limites secundários, a sua função coadjuvante das leis, sob pena de invadir a competência legislativa – que é do Poder Legislativo, por elementar – e macular a dimensão jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito”, sustenta o juiz na decisão.

CNH mais cara

Desde o dia 1º de janeiro de 2016, tirar a CNH ficou mais caro, e isso porque além das aulas práticas e teóricas o candidato passa por um simulador. No Maranhão, só existem dois equipamentos: um em São Luís e outro em Açailândia, no oeste do Estado.

A exigência preocupou muita gente, entre empresários e futuros motoristas “Esse aparelho vai estar somando logicamente custo. É uma ferramenta que esta entrando em paralelo com as já em execução”, diz Antunes Alves, dono de uma autoescola.

Para minimizar os impactos da norma, o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) chegou a publicar uma portaria estabelecendo parceria entre as autoescolas, que passaram a compartilhar os equipamentos na mesma jurisdição das Circunscrições Regionais de Trânsito.

Fonte: g1.maranhao.com/imirante