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| TJMA |
O governador Flávio Dino sancionou, no dia 29 de dezembro de 2015, a Lei Complementar nº 178, que extingue o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A partir de 27 de janeiro, portanto, serão retomadas as sessões de julgamento pelo Plenário da Corte – com a totalidade dos desembargadores. A sessão naquela data será jurisdicional. As sessões das câmaras, poe sua vez, serão retomadas no dia 21 de janeiro, data em que a 1ª e pela 2ª Câmara Criminal farão julgamento.
O Órgão Especial foi criado pela Lei Complementar n° 160/2013, sendo composto por 15 membros, que se reuniam com a presença de, no mínimo, nove desembargadores, com o presidente e o corregedor enquanto membros natos.
Com a mudança, todas as atribuições e competências administrativas e jurisdicionais transferidas ao Órgão Especial serão retomadas pelo Plenário do TJMA.
A proposta de extinção foi feita por um grupo de desembargadores e aclamada na sessão administrativa do dia 21 de outubro de 2015, sob os argumentos de garantir a participação de todos nas decisões administrativas e jurisdicionais de interesse da sociedade e do próprio Tribunal de Justiça.
Assessoria de Comunicação do TJMA
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