Câmara aprova texto-base de regulamentação à reforma política

Após diversas alterações no projeto, a Câmara aprovou nesta quinta-feira o texto que regulamenta a reforma política. Sob pressão dos deputados de diversos partidos, o relator Rodrigo Maia (DEM-RJ) voltou atrás em questões como duração das campanhas, proibição de doação por parte de empresas que tenham contratos em determinada circunscrição e teto de gastos para as campanhas de deputados federais.

A votação das emendas e dos destaques, que podem modificar ainda mais o texto, ficou para a próxima semana, quando também deverá ser iniciada a votação das mudanças à Emenda Constitucional da reforma política.

No texto aprovado nesta quinta-feira, Rodrigo Maia restringiu a vedação de doações a candidatos de uma circunscrição apenas para as empresas que tenham contratos de obras com órgãos públicos. Por pressão dos deputados, Maia excluiu a proibição para contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens. Desta forma, empreiteiras que tenham um contrato de execução de obra com o governo do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não poderão doar aos candidatos ao governo do estado. Fica permitida, no entanto, a doação dessas empresas aos candidatos nos municípios do estado, de outros estados e do governo federal.

– Ficou muita dúvida sobre o que é um fornecedor. Quem fornece água a um estado fica vedado também? Então resolvemos restringir somente às obras, porque nosso objetivo é dar uma resposta ao que está acontecendo no Brasil em relação à Lava-Jato – justificou Rodrigo Maia.

As campanhas para deputados também terão um limite de gastos maior do que o previsto no texto anterior. Pelo projeto aprovado nesta quinta-feira, o teto de gastos nessas campanhas será de até 65% do valor da campanha mais cara para deputado federal em todo o Brasil. Para as eleições dos demais cargos, o relator estabeleceu o limite de 70% da campanha mais dispendiosa da última eleição, com a correção pela inflação nos pleitos seguintes.

Um dos objetivos da reforma, segundo o relator, é diminuir os gastos com as campanhas. Para isso, foi instituído um teto de R$ 20 milhões para cada empresa doar, com um limite de até 2% do faturamento bruto no ano anterior por CNPJ. A duração das campanhas também será reduzida com o projeto, passando dos 90 dias atuais para 45. O tempo de propaganda eleitoral em rádio e televisão cai de 45 para 35 dias.

A decisão de Rodrigo Maia de vedar, como prova em processo eleitoral, "gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica, se feita por um dos partícipes sem o conhecimento do outro, ou sem prévia autorização judicial", provocou polêmica entre os deputados. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) critica a medida e diz que poderá impedir flagrantes importantes de irregularidades na eleição.

O relator retardou o início da votação para terminar de introduzir no texto os acordos mais recentes fechados. O atraso levou Eduardo Cunha a suspender a sessão. Após indas e vindas, o relator da proposta deu início à apresentação do novo parecer de projeto que altera regras eleitorais.

Antes, porém, diversos partidos avaliaram que a votação estava ocorrendo de forma “açodada”, sem que os deputados tivessem o tempo necessário para analisar as mudanças propostas por Maia.

Houve reação generalizada dos deputados diante desse dispositivo, considerado “excessivamente restritivo”. A sugestão das lideranças partidárias foi proibir as doações apenas por parte das empresas que tenham contratos de execução de obras na determinada circunscrição.

– Não tem motivo para Cunha querer votar isso hoje. Existem ao menos uns 10 pontos de divergência que não devem ser incluídos nessa lei. Mas a restrição mais significativa que os partidos não concordam é com essa da doação. O texto é muito restritivo para os doadores. Nossa sugestão é proibir só para aqueles que tenham contratos de obras – afirmou o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA).

– Na prática, isso seria quase autorizar só o financiamento público – completou o deputado Índio da Costa (PSD-RJ).

AS PROPOSTAS APROVADAS

Tempo de campanha: Reduz o período de 90 dias para 45 dias.

Doações empresariais: Limitadas a 2% do faturamento bruto do ano anterior, até o teto de R$ 20 milhões. Só 0,5% do faturamento bruto pode ir para um mesmo partido.

Vedação a doações: Empresas que tenham contratos de obras com a administração pública direta ou indireta são proibidas de doar para as campanhas nessa circunscrição. Para o descumprimento, está prevista multa de 100% do valor doado e proibição de participar de licitações públicas.

Limite de gastos: No 1º turno, será de 70% da maior despesa declarada na última eleição, na respectiva circunscrição, para todos os cargos, exceto deputado federal. Para estes, o teto será de 65% do maior gasto de deputados em 2014.

Propaganda eleitoral: Reduz de 30% para 10% o tempo a ser dividido igualmente entre todos os partidos; 90% do tempo de rádio e TV será distribuído de forma proporcional à bancada.

Filiação partidária: Reduz de um ano para seis meses, antes da eleição, o tempo mínimo de filiação ao partido pelo qual se pretende concorrer.

Voto em trânsito: Amplia o voto em trânsito para governador, senador, deputado federal, estadual e distrital para os eleitores que se encontrarem no estado de seu domicílio eleitoral e estejam ou na capital ou em municípios com mais de 100 mil eleitores.