Lei que alterou salários de prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga é inconstitucional

O relator da ação, desembargador Kléber Costa Carvalho,
 acatou os argumentos do MPMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade e sustou a aplicabilidade da Lei Municipal n° 463/2012 e da Resolução n° 005/2012, que afixaram os salários do prefeito e vice-prefeito e os subsídios dos vereadores do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, para os anos de 2013/2016. A decisão tem efeito retroativo.

 

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), defendendo que as normas municipais estariam violando regras da Constituição Estadual (arts. 19 e 153) e Federal (art. 29), que regulamentam a forma de estipulação salarial dos representantes do Executivo e Legislativo. Sustentou também que a alteração dos candidatos já eleitos violaria princípios como a anterioridade, moralidade e pessoalidade.

 

A Câmara Municipal de São Luís Gonzaga defendeu a legalidade da lei e da resolução impugnadas, afirmando que a Constituição não estabeleceu limite temporal para alteração de subsídios, que as leis respeitaram todos os trâmites legais e que não houve casuísmo, já que a alteração se deu após a eleição de 2012, e apenas três vereadores teriam sido reeleitos e fizeram parte da votação.

 

O relator da ação, desembargador Kléber Costa Carvalho, acatou os argumentos do MPMA e entendeu que as normas violaram a Constituição por terem sido editadas após a eleição municipal e dentro do mesmo ano e legislatura, quando a CF determina a fixação dos subsídios em cada legislatura para a subsequente.

 

“A interpretação do dispositivo inserido na Constituição Federal, e devidamente reproduzido pela Constituição Estadual, é no sentido de não ser permitida a modificação dos subsídios dos prefeitos e vereadores no período imediatamente subsequente aos resultados das eleições e do início da nova legislatura”, ressaltou o relator. (Ação nº 54835/2014 ou 0010107-65.2014.8.10.0000).

 

Juliana Mendes